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Res. CFC 1.115/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.115 de 14.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Aprova a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.330 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que definiu o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte para as sociedades empresárias, sociedades simples e empresário, a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar nº 123/06 que permite às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional, a adotarem escrituração simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar nº 123/06, mesmo não optantes pelo simples nacional, poderão também adotar a escrituração contábil simplificada.

CONSIDERANDO que a expressão "contabilidade simplificada" adotada na Lei nº 123/06 e na Lei nº 10.406/02 deve atender às Normas Brasileiras de Contabilidade, resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ata CFC nº 907

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 19.13 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Disposições Gerais

1 Esta norma estabelece critérios e ( continua ... )

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