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Res. CNSP (SUSEP) 181/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 181 de 17.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007



 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 319 de 12.12.2014.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 14, de 28 de agosto de 2001, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004299/2007-61, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, e com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º Alterar o inciso IV, do artigo 5º e inciso III do artigo 21, da Resolução CNSP Nº 162, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

IV - a PCP deverá ser estimada mensalmente, por ramo.

(...)"(NR)

"Artigo 21. (...)

(...)

III - a PCP deverá ser estimada mensalmente.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS ( continua ... )

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