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Res. CNSP (SUSEP) 179/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 179 de 17.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Altera dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 115, de 6 de outubro de 2004, e 149, de 18 de julho de 2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 5, de 17 de setembro de 2004, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004709/2007-74, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001 e no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, resolveu:

Art. 1º Interromper os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados, de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, de que trata o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 115, de 6 de outubro de 2004.

Art. 2º Interromper os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados, inclusive prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, de que trata o artigo 2º da Resolução CNSP Nº 149, de 18 de julho de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO VERGÍLIO DOS SANTOS ( continua ... )

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