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Res. CNSP (SUSEP) 173/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 173 de 17.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 7, de 3 de dezembro de 2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004643/2007-12, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e no art. 2º, no art. 8º, § 2º e no art. 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

Capítulo I
DO OBJETO

Art. 1º As condições e requisitos para a atividade de corretagem de resseguros ficam subordinadas às disposições da presente Resolução.

Art. 2º A corretora de resseguros é a pessoa jurídica legalmente constituída e domiciliada no País, na forma da legislação em vigor, autorizada a intermediar operações de resseguros e retrocessões.

Parágrafo único. A sociedade corretora de resseguros estrangeira poderá ser autorizada a operar no País, nos termos dos artigos 64 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, quando constituída sob a forma de sociedade por ações, ou dos artigos 1.134 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos demais casos.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - participação qualificada: a participação, direta ou ( continua ... )

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