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Res. CNSP (SUSEP) 171/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 171 de 17.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 33 da Resolução n° 281 de 30.01.2013.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 6, de 3 de dezembro de 2007, e Processo SUSEP nº 15414.003641/2007-14, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, e com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

Art. 1º Instituir regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.

Parágrafo único. Poderá ser admitida, mediante prévia autorização da SUSEP, a constituição de outras provisões técnicas relacionadas a um produto, plano ou carteira, além das especificadas nas normas de que trata esta Resolução, desde que previstas em nota técnica atuarial elaborada por atuário responsável técnico.

Art. 2º Para cada provisão técnica especificada nesta Resolução, a sociedade resseguradora local deverá manter nota técnica atuarial, elaborada pelo atuário responsável técnico, à disposição da SUSEP.

I - a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à SUSEP nº prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação, ou quando do envio anual da avaliação atuarial;

II - a SUSEP poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à sociedade resseguradora a utilização de método específico para o cálculo da estimativa de provisão técnica;

III - na hipótese prevista no inciso II deste artigo, a sociedade resseguradora poderá encaminhar à SUSEP solicitação para a utilização de método próprio, cuja aplicação dependerá de prévia autorização da SUSEP; e

V - a SUSEP disporá sobre os ramos ou produtos que, em função de suas características técnicas, devam ser excluídos da constituição de provisão ( continua ... )

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