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Res. CNSP (SUSEP) 169/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 169 de 17.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 27 da Resolução nº 227 de 06.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art.34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o inteiro teor do Processo CNSP Nº 5, de 3 de dezembro de 2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003484/2007-39, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, na forma do que estabelece a Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, os incisos II e XI do art. 32 e alínea "d" do art. 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 2º da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 1º Dispor sobre as regras de definição do capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais.

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - capital mínimo requerido: montante de capital que um ressegurador local deverá manter, a qualquer momento, para poder operar e é equivalente à soma do capital base com o capital adicional.

II - capital base: montante fixo de capital, igual a R$60.000.000,00(sessenta milhões de reais) que um ressegurador local deverá manter, a qualquer momento;

III - capital adicional: montante variável de capital que um ressegurador local deverá manter, a qualquer momento, para poder garantir os riscos inerentes a sua operação, conforme disposto em regulação específica.

IV - nota técnica atuarial: relatório técnico a ser elaborado por atuário responsável perante a SUSEP que deverá conter os critérios técnicos, a serem definidos em regulação específica, relativos aos segmentos de mercado em que o ressegurador local deseje operar.

V - plano de negócio: plano, estabelecido em regulação específica, que deverá ser enviado à SUSEP.

VI - plano de recuperação de solvência: plano estabelecido em regulação específica.

VII - plano corretivo de solvência: plano estabelecido em regulação específica.

VIII - patrimônio líquido ajustado: é o patrimônio líquido contábil ajustado pelas adições e deduções previstas em regulação ( continua ... )

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