Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.12.2007
D.O.U.: 19.12.2007
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989,
Resolveu:
Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ANEXO ÚNICO
EMPRESA NOME DA FERROVIA ESTADOS ABRANGIDOS 1 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM) Espírito Santo e Minas Gerais 2 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Carajás (EFC) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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