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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989,

Resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

EMPRESANOME DA FERROVIAESTADOS ABRANGIDOS
1 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRDEstrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM)Espírito Santo e Minas Gerais
2 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRDEstrada De Ferro Carajás (EFC)( continua ... )

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