x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 18/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.12.2007

D.O.U.: 19.12.2007

Obs.: Ret. DOU de 28.01 e 28.04.2008

Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a alteração do Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, contendo orientações para preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de julho de 2008, como segue:

Art. 1º Os dispositivos introdutórios do Manual de Instruções e as Normas Gerais em seus subitens 3.5.2.10, 3.5.2.13, 4.1, 4.10.2.1, 4.10.2.3, 4.10.2.6.1, 4.10.2.6.3, 4.10.2.6.4, 4.10.2.6.5, 4.11.2.1, 4.11.2.7.1, 4.11.2.7.3, 4.11.2.7.4, 4.11.2.8, 7.5.1, 7.6.1, 7.26.1, 7.27.1 e 8.2.1 do Manual de Instrução anexo ao Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

MANUAL DE INSTRUÇÃO

O presente manual visa orientar o preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, relativamente as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?