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LC Mun. Santos/SP 612/07 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 612 de 17.12.2007

DOM-Santos: 18.12.2007

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Santos e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2007 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou a constituir.

§ 1º. Os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser integrados ao PPI desde que inscritos até 31 de dezembro de 2006.

§ 2º. Os débitos tributários ou não tributários, ainda que não constituídos, poderão ser integrados ao PPI desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI saldos de parcelamentos, regularmente adimplidos, salvo os pactuados sob a égide do Decreto nº 4.767, de 06 de março de 2007.

§ 4º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, conforme dispuser o regulamento desta lei complementar.

Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que poderá indicar a reunião de mais de um débito, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. Os débitos incluídos no PPI serão recalculados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 3º desta lei complementar.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado.

§ 3º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da regulamentação desta lei complementar.

§ 4º. O Poder Executivo, por ( continua ... )

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