x
x
x
Port. Câm. Munic./Jacareí - SP 159/07 - Port. - Portaria CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Câm. Munic./Jacareí - SP nº 159 de 13.12.2007

DOM-Jacareí: 14.12.2007

Estabelece dias de pontos facultativos e sem expediente na Câmara Municipal de Jacareí, em razão do final do ano de 2007 e início de 2008.


JOSÉ CARLOS DIOGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE :

Art. 1º Serão pontos facultativos na Câmara Municipal de Jacareí, durante os festejos do fim do ano de 2007 e início de 2008, os dias:

I - 24 de dezembro de 2007, segunda-feira;

II - 31 de dezembro de 2007, segunda-feira; e

III - 02 de janeiro de 2008, até as 12h00.

Parágrafo único. No caso do inciso III, em que o ponto facultativo atinge somente parte do expediente diário, todos os servidores deverão realizar a prestação de serviços a partir das 12h00.

Art. 2º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Jacareí nos dias 26 de dezembro (quarta-feira), 27 de dezembro (quinta-feira) e 28 de dezembro de 2007 (sexta-feira), devendo ser feita compensação, em caso de necessidades legislativas, do correspondente período, mediante prorrogação do horário de trabalho e plantões.

Art. 3º Todos os serviços relativos ao encerramento do exercício financeiro, da finalização do processo licitatório e contratação de empresa para construção do Anexo da Câmara, assim como todas as providências administrativas inerentes à sessão legislativa de 2007, devem ser concluídos dentro do prazo legal, cumprindo aos servidores permanecerem em regime de plantão, caso necessário.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores que trabalhem em regime de plantão.

Art. 5º Na hipótese da alteração ou cancelamento de ponto facultativo ou dia sem expediente, o disposto nesta Portaria não gera aos servidores quaisquer direitos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?