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Port. SMF/Goiânia - GO 56/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 56 de 29.11.2007

DOM-Goiânia: 05.12.2007

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2008, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

21/01/08 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

21/01/08 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20/02/08 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20/03/08 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

22/04/08 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20/05/08 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20/06/08 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

21/07/08 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/08/08 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

22/09/08 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/10/08 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20/11/08 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

22/12/08 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

20/02/08 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20/02/08 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20/03/08 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22/04/08 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

21/05/08 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20/06/08 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

21/07/08 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/08/08 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

22/09/08 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20/10/08 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/11/08 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

22/12/08 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

PARCELA1ª/ÚNICA( continua ... )

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