x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 25.374/05 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.374 de 13.05.2005

DOM-Rio de Janeiro: 16.05.2005

Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, criado pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, criado pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.

Art. 2º Somente serão beneficiadas pelo Programa de Ampliação do Atendimento em Creches as crianças detentoras do Certificado de Habilitação à Vaga que comprove a efetiva participação no processo de matrículas na forma da Resolução de Matrícula publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e que não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede pública do Sistema Municipal de Ensino, com especial atenção para os casos das crianças cujas mães estejam matriculadas em unidade escolar da rede pública municipal e comprovem freqüência escolar.

§ 1º. O certificado a que se refere este artigo será expedido pela Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE correspondente à área onde se encontra localizada a unidade da rede privada pretendida, em conformidade com o modelo que constitui o Anexo I.

§ 2º. O certificado será válido pelo prazo correspondente a um ano letivo, podendo haver três prorrogações por igual período caso a criança não seja integrada pela Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE nas creches de rede pública municipal.

Art. 3º Na hipótese da criança beneficiada pelo Programa vir a completar quatro anos de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá matriculada na creche da rede privada até o término do ano, quando será integrada à unidade da rede pública municipal de ensino.

Art. 4º As creches ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?