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Res. CAT - MT 11/07 - Res. - Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 11 de 11.12.2007

DOE-MT: 17.12.2007

Publica ementas.


O CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, reunido em 11 de dezembro de 2007, às 08:00 horas, em Cuiabá-MT,

Considerando as ementas exaradas nos Acórdãos proferidos pela Câmara Julgadora,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar as ementas nºs 139/2007 a 150/2007, referentes aos Acórdãos nºs 139/2007 a 150/2007, proferidos por este Colegiado, conforme textos anexos.

PUBLIQUE-SE.

Sala das Sessões, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2007.

Patricia Diniz dos Santos Moreira

Presidente do CJPAT/CAT

Lourdes Emília de Almeida

Representante da Fazenda Pública

Elizete Araújo Ramos

Representante da Federação da Agricultura e Pecuária

Telma Rezende Timo

Representante da Fazenda Pública

Helma Auxiliadora Martins da Cunha

Representante da Federação do Comércio

Walcemir de Azevedo de Medeiros

Representante da Fazenda Pública

Victor Humberto da Silva Maizman

Representante da Federação das Indústrias

Rogério Luiz Gallo

Representante Fiscal

Dulce de Moura

Representante Fiscal

LANÇAMENTO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE QUE É DETENTORA DE CRÉDITO DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL DIREITO EM VIRTUDE FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL - ( continua ... )

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