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Res. DESENVOLVE 42/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 42 de 12.12.2007

DOE-BA: 18.12.2007

Habilita a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0143-23, localizado no município de São Francisco do Conde, neste Estado, no benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações de importação de bens do exterior;

b) nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

c) nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 12 de dezembro de 2007.

23ª Reunião Ordinária.

RAFAEL AMOEDO ( continua ... )

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