x
x
x
Dec. Est. GO 6.693/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.693 de 12.12.2007

DOE-GO: 14.12.2007

Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 200700004015103 e 200700004015853, e considerando:

os expedientes iniciais dos autos, formulados pelo Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia - CEBROM e Instituto Goiano de Radiologia S/S, ambos requerendo o reconhecimento de isenção de ICMS na operação de importação do exterior de aparelhos médico-hospitalares, sem similares nacionais;

as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que assegura a isenção do ICMS nas operações de importação do exterior, inclusive em doação de bens sem similar nacional, quando adquiridos por pessoa natural ou jurídica, referente a aparelho médico-hospitalar;

que a regulamentação do citado art. 5º da Lei referida no tópico anterior foi levada a efeito pelo art. 6º, inciso LXXI, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, baixado pelo Decreto nº 4.852/97, prescrevendo, em síntese, que a isenção do ICMS, em operações de importação do exterior, sem similar produzido no País, quando destinada à prestação de serviço médico-hospitalar, processar-se-á por despacho individual do Secretário da Fazenda;

as manifestações do Secretário da Fazenda, por meio dos Despachos nºs 1451/2007 e 1523/2007 - GSF, de 20 de agosto de 2007 e 30 do mesmo mês e ano, respectivamente, lavrados nos autos mencionados à epígrafe, em que considera a relevância social da aquisição de equipamentos, sem similar nacional, por entidade especializada em tratamento médico-hospitalar;

que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, em razão das disposições do Decreto 6.583, de 28 de dezembro de 2006, prorrogado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?