Port. Sec. Trib. - RN 130/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 130 de 17.12.2007
DOE-RN: 18.12.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 13º (décimo terceiro) período de apuração da campanha, correspondente aos meses de maio a agosto de 2007, conforme relação anexa a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de dezembro de 2007.
João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 130/07-GS/SET, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 RELAÇÃO DEFINITIVA DE PONTUAÇÃO E MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS POR INSTITUIÇÃO - 13º TRIMESTRE DA CAMPANHA CIDADÃO NOTA 10
(maio a agosto de 2007)
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