x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.001/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.001 de 17.12.2007

DOM-Guarulhos: 18.12.2007

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2008.


O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI e XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.753, de 21 de dezembro de 2001 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2008, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma dos Decretos nºs 21.152/2000 e 24.984/2007 e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?