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Edital DRM/SBC - SP 149/07 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 149 de 12.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 17.12.2007

(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.)


Considerando a RESOLUÇÃO nº SF - 440/2007, do Sr. Secretário de Finanças, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.740, de 11 de outubro de 2007, e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2008, cujo o vencimento da 1ª parcela / única será no dia 23/01/2008*, com os seguintes valores:

TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
ResidencialR$ 5,42
Outros usosR$ 6,88
IndustrialR$ 8,07
Imóvel sem edificaçãoR$ 8,07

* Os demais vencimentos serão no mesmo dia dos meses subseqüentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )

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