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Res. Cons. FGTS 547/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 547 de 11.12.2007

D.O.U.: 18.12.2007

Autoriza a alocação, a título de remuneração, de recursos para a fiscalização do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e tendo em vista o artigo 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006, e

Considerando a Resolução nº 546, de 11 de dezembro de 2007; e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS/CS, resolve:

1 Autorizar a alocação, para execução financeira no exercício de 2008, da importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de remuneração da fiscalização do FGTS.

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Presidente do Conselho Curador do ( continua ... )

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