x
x
x
Res. Cons. FGTS 546/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 546 de 11.12.2007

D.O.U.: 18.12.2007

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 742 de 19.03.2014.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que compete a este Conselho fixar o critério e o valor da remuneração para o exercício da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006; e

Considerando os Pareceres CONJUR/MTE/Nº 409/2004, de 1º de outubro de 2004, e CONJUR/MTE/Nº 547/2007, de 2 de outubro de 2007, resolve:

1 Estabelecer critérios para fixação do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, observadas as seguintes condições:

1.1 O valor da remuneração será fixado anualmente por meio da aplicação de um percentual de até 1% sobre a soma dos valores de FGTS e Contribuição Social - CS notificados e recolhidos por ação da fiscalização do trabalho no exercício anterior ao da solicitação apresentada pela SIT.

 
A redação deste subitem foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 730 de 25.09.2013.

Redação Anterior: "1.1 O valor da remuneração será fixado anualmente por meio da aplicação de um percentual de até 1% sobre a soma dos valores de FGTS e Contribuição Social - CS notificados e recolhidos por ação da fiscalização do trabalho, durante o período de 12 meses consecutivos, entre setembro do ano anterior e agosto do ano da aprovação dos recursos a serem destinados para o exercício seguinte, observado o valor proposto pela SIT para aplicação em modernização da fiscalização do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?