Conv. ICMS CONFAZ 143/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 14.12.2007

D.O.U.: 18.12.2007

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 05 e 111 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Item Empresa Sede Área de Atuação 05 Transit do Brasil Ltda São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) 111 Telebit Telecomunicações e Participações S/A Belo Horizonte - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)

".

Cláusula segunda O Anexo Único do ( continua ... )

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