Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 136 de 14.12.2007 (Altera o Manual de Orienta��o aprovado pelo Conv�nio ICMS 57/95, que disp�e

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Conv. ICMS CONFAZ 136/07 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 136 de 14.12.2007

D.O.U.: 18.12.2007
Altera o Manual de Orienta��o aprovado pelo Conv�nio ICMS 57/95, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o de livros fiscais por contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de processamento de dados.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 128� reuni�o ordin�ria, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orienta��o aprovado pelo Conv�nio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a reda��o:
I - no item 7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGN�TICO, incluir o subitem:
"7.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indica��o do n�mero de lote de fabrica��o";
II - no item 8 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGN�TICO DE DOCUMENTOS FISCAIS, incluir o registro:

Tipos de Registros Posi��es de Classifica��o A/D Denomina��o dos Campos de Classifica��o Observa��es
57 3 a 16
33 a 35
36 a 41
A
A
A
CNPJ
S�rie
N�mero

49 a 51 A N�mero do Item
III - incluir o ( continua ... )

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