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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.398/07 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.398 de 14.12.2007

DOM-Juiz de Fora: 15.12.2007

Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2008 e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e autorizado pelo disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 5546, de 28 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"),

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), com ele lançada, relativos ao exercício de 2008, poderão ser pagos:

I - à vista, com desconto excepcional de 20% (vinte por cento), até o dia 28 (vinte e oito) de janeiro, desde que na data de pagamento não haja débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel referente ao lançamento do IPTU e TCRS ou CCSIP;

II - à vista, com desconto de 10% (dez por cento), até a data de vencimento da 1ª (primeira) parcela;

III - à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o vencimento da 2ª (segunda) parcela;

IV - em 10 (dez) parcelas, de igual valor, expressas em moeda corrente, vencíveis mensal e sucessivamente, a partir do mês de fevereiro, observado o valor mínimo das parcelas fixado em R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos).

§ 1º. O pagamento das parcelas de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, exceto da primeira parcela que deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze).

§ 2º. Os prazos referentes a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), tratados neste artigo aplicam-se somente para os não consumidores de energia elétrica, conforme dispõe o art. 4º, § 2º da Lei nº 10.364 de 23 de dezembro de 2002.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 64, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, considerar-se-á regularmente notificado o contribuinte que não procurar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM):

I - no JF Informação Atenção Presencial ou na página da Prefeitura na Internet (www.juizdefora.mg.gov.br), no período de 18/01/2008 a 15/02/2008, em se tratando do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).

Art. 3º As formas e os prazos para notificação dos tributos referidos nos artigos anteriores e a data para pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, para os lançamentos regulares, são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 ( continua ... )

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