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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.397/07 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.397 de 14.12.2007

DOM-Juiz de Fora: 15.12.2007

Aprova metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2008.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, e na Lei nº 11.487, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU, far-se-á com base na Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), na Tabela de Preços de Construção (TPC) e nos Fatores de Comercialização (FC), aprovados para o exercício de 2008 e, dos fatores de correção aplicáveis conforme características do imóvel, quando for o caso.

Art. 2º O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou fração respectiva, quando for o caso, pelo correspondente valor unitário de metro quadrado, estabelecido na Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) constante do Anexo I, integrante da Lei nº11.487, de 14 de dezembro de 2007, e pelos fatores de correção aplicáveis conforme suas características individuais.

Art. 3º Considera-se área corrigida a área resultante da redução aplicada na forma da Tabela I do Anexo Único deste Decreto, para glebas com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).

Parágrafo único. Na determinação do valor venal das glebas acima de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) não se aplica o Fator de Situação do Terreno (Fst), exceto quando o Fator de Situação da Edificação (Fse) for fundos, a que se referem respectivamente, os arts. 4º e 10, deste Decreto.

Art. 4º Para fins de aplicação do Fator de Situação do Terreno (Fst) previsto na Tabela II do Anexo Único deste Decreto, considera-se:

I - encravado, o terreno que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem.

II - de ( continua ... )

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