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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.487/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.487 de 14.12.2007

DOM-Juiz de Fora: 15.12.2007

Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008, e dá outras providências


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização (FC), por área isótima e tipos de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 2008.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e as Tabelas dos Fatores de Comercialização (FC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas e publicadas através da Lei nº 11.270, de 22 de dezembro de 2006, ressalvadas as delimitações das áreas isótimas constantes no Anexo IV, desta Lei.

Art. 3º Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais:

I - Imóveis Edificados Residenciais:

a) 83% (oitenta e três por cento), para os imóveis com área construída equivalente igual ou inferior a 79m² (setenta e nove metros quadrados), localizados nas áreas isótimas relacionadas ( continua ... )

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