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AH Ger. Fiscal - ES 13/07 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 13 de 13.12.2007

DOE-ES: 17.12.2007

(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, conforme especificação).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 16/2007, de 20/08/2007, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00, nos termos do Parecer Homologatório nº 13, de 13 de dezembro de 2007, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

Vitória, 13 de dezembro de 2007.

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 13 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00, solicitada através do processo nº: 39428281, de 21/11/2007.

( continua ... )

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