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Port. CAT 115/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 14.12.2007

DOE-SP: 15.12.2007

Dispõe sobre a exclusão de estabelecimentos paulistas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 3º, 28, 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução nº 15, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 23 de julho de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" que até a presente data permaneça incorrendo nas hipóteses de exclusão elencadas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e/ou na Resolução nº 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e cujo CNPJ conste da lista anexa a esta portaria, fica cientificado de que será excluído de ofício do referido regime.

Parágrafo único. O Termo de Registro de Exclusão da opção pelo "Simples Nacional" será emitido eletronicamente e poderá ser obtido e impresso pelo interessado, mediante acesso ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda (http://pfe.fazenda.sp.gov.br/).

Art. 2º O optante pelo "Simples Nacional", para o qual tenha sido emitido o Termo de Registro de Exclusão, poderá apresentar Pedido de Reconsideração no Posto Fiscal de sua vinculação até o dia 14 de janeiro de 2008, o qual deverá conter:

I - a identificação e qualificação do optante e, se for o caso, de seu procurador devidamente ( continua ... )

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