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Lei Est. PE 13.368/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.368 de 14.12.2007

DOE-PE: 15.12.2007

Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A participação de cada Município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas:

(...)

II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

(...)

d) a partir do exercício de 2010: (ACR)

1. 5% (cinco por cento),a serem distribuídos com base na participação relativa de cada Município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I do "caput" e do item 2 desta alínea;

2. 20% (vinte por cento), obedecidas as seguintes normas:

2.1. 1% (um por cento), a ser distribuído nos termos do subitem 2.1. da alínea "a", relativamente a unidades de conservação;

2.2. 2% (dois por cento), a serem distribuídos nos termos do subitem 2.2. da alínea "a", relativamente a sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos;

2.3. 3% (três por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Saúde, da seguinte forma:

2.3.1. 2% (dois por cento), segundo o critério de mortalidade infantil, considerando-se que, quanto menor o coeficiente de mortalidade infantil do Município, maior sua participação no percentual previsto neste subitem ( continua ... )

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