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Dec. Est. MS 12.462/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.462 de 14.12.2007

DOE-MS: 17.12.2007

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 28 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 219 a 224 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 28 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 219. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Seção (Convênio ICMS 27/07).

Parágrafo único. O disposto nesta Seção:

I - aplica-se:

a) ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

b) ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - não se aplica às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Artigo 220. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Artigo 221. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes ( continua ... )

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