Dec. Est. MG 44.678/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.678 de 14.12.2007

DOE-MG: 15.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 19.12.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Subitem Código NBM/SH Descrição MVA(%) 30.1 (...) Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, exceto os descartáveis constantes do subitem 36.2 desta Parte (...) (...) (...) (...) (...) 35.19 2106.90 (...) ( continua ... )

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