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Dec. Est. MG 44.677/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.677 de 14.12.2007

DOE-MG: 15.12.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 124/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

2 (...) 31/12/2007 (NR)
8 (...) 31/12/2007 (NR)
10 (...) 31/12/2007 (NR)
31 (...) 31/12/2007 (NR)
32 (...) ( continua ... )

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