x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.182/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.182 de 13.12.2007

DOM-Manaus: 14.12.2007

Dispõe sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal e dá outras providências.


 
Sobre a vigência e vetos ver o Ofício nº 416, de 13.12.2007.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Considera-se imune, para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atenda os requisitos fixados no Código Tributário Nacional.

Art. 1º-A. O disposto no art. 1º também se aplica às instituições sem fins lucrativos que promovam atividades de P & D - Pesquisa e Desenvolvimento de produtos, serviços e processos produtivos ou de apoio à produção.

§ 1º. A imunidade alcança as receitas auferidas pelos serviços executados com recursos financeiros vinculados legalmente ao financiamento das atividades de P & D - Pesquisa e Desenvolvimento - diretamente alocados nas referidas instituições mediante operações de crédito com instituições financeiras e fundos oficiais de fomento.

§ 2º. A imunidade igualmente se aplica às receitas auferidas mediante contratação das instituições referidas no caput deste artigo por entidades públicas ou privadas, para fins de cumprimento de investimentos ou despesas vinculadas à concessão e gozo de incentivos fiscais.

§ 3º. (Vetado)

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF - suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo 1º, relativamente aos exercícios em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua descumprimento a dispositivo da legislação tributária.

Art. 3º As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que não obedecerem aos requisitos ou condições previstos nos arts. 9º, § 1º, e 14 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?