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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.977/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.977 de 14.12.2007

DOM-Belo Horizonte: 15.12.2007

Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 1º (...)

§ 5º. Aplicam-se, no que couber, à compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, bem como ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN vencido, sujeito a lançamento homologatório, com créditos líquidos e certos, oriundos de precatório, devidos pela Fazenda Pública Municipal, cujo direito é originariamente de titularidade do próprio devedor tributário, as condições previstas nos incisos I, IV, VI e VII do § 2º deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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