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Dec. Est. PI 12.930/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.930 de 10.12.2007

DOE-PI: 12.12.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 113/07, 118/07, 122/07 a 124/07, 128/07, Protocolos ICMS nº 47/07 e 48/07, e Ajuste SINIEF nº 08/07 e 09/07, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado a alínea "h" ao inciso CXII do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"h) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07)."

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XXXII a XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, com as seguintes ( continua ... )

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