Dec. Est. PI 12.930/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.930 de 10.12.2007

DOE-PI: 12.12.2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.641, de 18 de junho de 2007, 12.644, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 113/07, 118/07, 122/07 a 124/07, 128/07, Protocolos ICMS nº 47/07 e 48/07, e Ajuste SINIEF nº 08/07 e 09/07, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado a alínea "h" ao inciso CXII do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"h) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07)."

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XXXII a XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, com as seguintes ( continua ... )

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