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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.602/07 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.602 de 10.12.2007

DOM-Paulínia: 10.12.2007

Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, e considerando as festividades de Natal e Ano Novo,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais os dias 17, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2007 e o dia 02 de janeiro de 2008, até as 12:00 horas.

Art. 2º Excluem-se das disposições deste Decreto as repartições públicas cujos serviços são considerados essenciais à população, bem como aquelas que realizam procedimentos para o encerramento do exercício fiscal e ainda as que necessitem realizar procedimentos internos e inadiáveis.

Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nas repartições que se enquadrem no caput deste artigo, desenvolverão suas atividades laborais, sem que isto caracterize trabalho extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio "Cidade Feliz", 10 de dezembro de 2007.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DR. HAMILTON CAMPOLINA JÚNIOR

Secretário de Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINI

Secretária Chefe de ( continua ... )

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