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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.942/94 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.942 de 01.02.1994

DOM-Uberlândia: 01.02.1994

Altera a Lei nº 5.939 de 07 de janeiro de 1994 que concede isenção de Imposto Predial Urbano aos contribuintes que menciona.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 6.066, de 09.08.1994.

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome ,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5939, de 07 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentas, durante o exercício de 1994, de Imposto Predial Urbano as pessoas físicas proprietárias de um único imóvel residencial popular no Município de Uberlândia, cuja área construída não seja superior a 70,00m² (setenta metros quadrados).

Parágrafo Único. Consideram-se habitações populares as edificações assim definidas pelo parágrafo único do art. 104 da Lei nº 4808, de 26.10.88 e pelo art. 22 do Decreto nº 4101, de 29.12.88".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 01 de fevereiro de 1994.

PAULO FEROLRA DA SILVA ( continua ... )

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