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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.939/94 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.939 de 07.01.1994

DOM-Uberlândia: 07.01.1994

Concede isenção de Imposto Predial Urbano aos contribuintes que menciona.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas de Imposto Predial Urbano e das taxas de limpeza, conservação de vias, iluminação, água e esgoto e de expediente, que compõem o carne do referido imposto, as pessoas proprietárias de um único imóvel residencial popular no Município de Uberlândia, cuja área construída não seja superior a 70,00m² (setenta metros quadrados).

Parágrafo Único. Consideram-se habitações populares as edificações assim definidas pelo parágrafo único do art. 104, da Lei nº 4808, de 26.10.88 e pelo art. 22 do Decreto nº 4101, de 29.12.88

 
A redação deste artigo 1º foi dada pela Lei nº 6.066, de 09.08.1994.

Redação Anterior dada pela Lei nº 5.942 de 01.02.1994: "Art. 1º Ficam isentas, durante o exercício de 1994, de Imposto Predial Urbano as pessoas físicas proprietárias de um único imóvel residencial popular no Município de Uberlândia, cuja área construída não seja superior a 70,00m² (setenta metros quadrados).
Parágrafo Único. Consideram-se habitações populares as edificações assim definidas pelo parágrafo único do art. 104 da Lei nº 4808, de 26.10.88 e pelo art. 22 do Decreto nº 4101, de 29.12.88"
Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas, durante o exercício de 1994,de IMPOSTO PREDIAL URBANO as pessoas físicas proprietárias de um único imóvel residencial no Município de Uberlândia, cuja área construída não seja superior a 70,00m² (setenta metros quadrados)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 07 de janeiro de 1994.

Paulo Ferodla da ( continua ... )

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