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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.935/93 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.935 de 29.12.1993

DOM-Uberlândia: 29.12.1993

Estabelece novas condições para o enquadramento como Micro e Pequena Empresa e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Considerar-se-ão micro ou pequena empresa, para os benefícios desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de serviço, que obtiverem um período de 12(doze) meses, receita bruta igual ou inferior aos limites estabelecidos:

I - microempresa - receita bruta igual ou inferior a 1.200 (hum mil e duzentas) UFPU's;

II - pequena empresa - receita bruta superior as 1.200 (hum mil e duzentas) UFPU's e inferior a 3.000 UFPU's.

§ 1º. A fruição dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada, ao preenchimento pelas interessadas dos seguintes requisitos:

a) estar devidamente cadastrada como micro ou pequena empresa no órgão municipal competente;

b) emitir documento fiscal e cumprir todas as obrigações principal e acessórias, na forma estabelecida em regulamento;

c) ter obtido, nos últimos 12(doze) meses anteriores ao seu registro, receita bruta compatível com os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se receita bruta, o total das receitas operacionais auferidas no período dos 12 (doze) meses, sem quaisquer deduções.

§ 3º. Para determinação do limite previsto neste artigo, será considerado o valor da UFPU vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

§ 4º. O limite da receita bruta, para as empresas ou firmas individuais que a época de seu registro não tiverem completado 12 (doze) meses de efetivo exercício, será calculado proporcionalmente ao número de meses entre o inicio e o último mês de efetivo exercício, antecedente ao seu registro como micro ou pequena empresa.

Art. 2º A condição de micro ou pequena empresa fica sujeita ao reconhecimento, pela Seção da Fiscalização de ISS, da existência dos requisitos estabelecidos nesta Lei e somente produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ( continua ... )

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