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Lei Mun. Uberlândia/MG 7.922/02 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.922 de 08.01.2002

DOM-Uberlândia: 08.01.2002

Autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 510, de 18.12.2009.

O Povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município de Uberlândia, autorizado a aderir e participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado nos termos da Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, gerido e administrado pela Caixa Económica Federal, tem por objetivo o fornecimento de moradia para a população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra ao final do período determinado no contrato.

Art. 3º Os imóveis destinados ao atendimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem na propriedade do Fundo constituído na forma da Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, incluídos os imóveis adquiridos pela população de baixa renda, do Fundo Municipal de Habitação Popular ou de outro órgão instituído pelo Poder Público Municipal, ficam isentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ISS - Imposto Sobre Serviços, das taxas que compõem a guia de pagamento do IPTU, bem como remitidos os créditos desta natureza inscritos em nome do Fundo ou dos adquirentes desses bens.

§ 1º. A isenção do ISS devido pelas construtoras sobre as obras de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao abatimento do montante do imposto devido no valor das obras ou empreitada a receber e deverá constar do respectivo contrato.

§ 2º. A concessão dos benefícios poderá se dar, a qualquer tempo, independente de requerimento, conforme dispuser regulamento, aplicando-se exclusivamente aos créditos tributários definidos no caput deste artigo, não quitados, excluindo-se expressamente restituições por recolhimento efetuados ( continua ... )

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