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Lei Mun. Uberlândia/MG 6.066/94 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.066 de 09.08.1994

DOM-Uberlândia: 09.08.1994

Altera a Lei nº 5.939 de 07 de janeiro de 1994 que concede isenção de imposto predial urbano aos contribuintes que menciona.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5939, de 07 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentas de Imposto Predial Urbano e das taxas de limpeza, conservação de vias, iluminação, água e esgoto e de expediente, que compõem o carne do referido imposto, as pessoas proprietárias de um único imóvel residencial popular no Município de Uberlândia, cuja área construída não seja superior a 70,00m² (setenta metros quadrados).

Parágrafo Único. Consideram-se habitações populares as edificações assim definidas pelo parágrafo único do art. 104, da Lei nº 4808, de 26.10.88 e pelo art. 22 do Decreto nº 4101, de 29.12.88".

Art. 2º As isenções de que trata o artigo anterior serão estendidas aos contribuintes descritos no artigo 150, inciso VI, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, e os alcances por isenção através de lei municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.942, de 01 de fevereiro de 1994 .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 09 de agosto de 1994

Paulo Ferolla da ( continua ... )

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