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LC Mun. Uberlândia/MG 458/07 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 458 de 20.11.2007

DOM-Uberlândia: 21.11.2007

(Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, bem como seu art. 7º, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências.)


 
A redação da ementa desta LC foi dada pela LC nº 464, de 11.12.2007.

Redação Original: "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 416 de 14 de março de 2007, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas de titularidade do Município de Uberlândia e Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE.

Art. 2º Ficam suspensos temporariamente os efeitos dos artigos , e de qualquer outro da Lei Complementar 389, de 21 de março de 2005 que restrinja a adesão ao Programa de Recuperação de Dívida, por 150 (cento e cinqüenta) dias, compreendendo o período de 03 de dezembro de 2007, data em que se inicia a Semana de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 30 de abril de 2008, estabelecendo normas para este período relativas à liquidação de débitos tributários, não tributários e outros de qualquer natureza vencidos até 31/10/2007, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou venham a estar em fase de cobrança judicial e dá outras providências. ( continua ... )

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