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Lei Est. PE 13.362/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.362 de 13.12.2007

DOE-PE: 14.12.2007

Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constituídos ou não, inclusive em fase de cobrança judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006, poderão ser parcelados em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, devendo o respectivo pedido ser protocolizado junto à Secretaria da Fazenda até 30 de maio de 2008, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

 
Ver Lei nº 13.474 de 20.06.2008, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

HUMBERTO SÉRGIO COSTA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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