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Lei Est. PE 13.359/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.359 de 13.12.2007

DOE-PE: 14.12.2007

Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Com base na previsão contida no § 18 do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incorporada à legislação estadual pela Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, para efeito de recolhimento mensal do ICMS por microempresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pertencente ao Pólo de Confecções da Mesorregião Agreste, ficam estabelecidos os seguintes valores fixos, de acordo com o montante da respectiva receita bruta auferida no ano-calendário anterior:

I - R$ 20,00 (vinte reais), na hipótese de receita bruta de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

II - R$ 30,00 (trinta reais), na hipótese de receita bruta de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um reais) até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

III - R$ 40,00 (quarenta reais), na hipótese de receita bruta de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 1º Relativamente ao recolhimento do valor fixo previsto no "caput":

I - deve ser efetuado independentemente da ocorrência de operações ou prestações, bem como do volume destas, no correspondente período fiscal;

II - não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto devido nos termos do § 1º, XIII, do art. 13 da Lei Complementar ali referida.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, será observado:

I - o artigo 12 da Resolução CGSN nº 005, de 30 de maio de 2007, que disciplina a adoção pelas Unidades da Federação do valor fixo previsto no "caput", bem como as demais normas relativas ao Simples Nacional;

II - o disposto em decreto do Poder Executivo relativamente ao Pólo de Confecções da Mesorregião Agreste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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