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Lei Est. PE 13.357/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.357 de 13.12.2007

DOE-PE: 14.12.2007

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. Serão disciplinados em decreto do Poder Executivo as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e demais requisitos do selo fiscal referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 10. O descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, instituídas na legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

XIV - quanto às infrações relativas ao selo fiscal: (NR)

a) falta de aposição do selo fiscal: (NR)

1. no correspondente documento fiscal, pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - R$ 90,00 (noventa reais) por documento irregular; (REN)

2. em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais - R$ 90,00 (noventa reais) por vasilhame irregular; (ACR)

b) aposição irregular do selo fiscal - R$ 20,00 (vinte reais) por documento ou vasilhame, conforme o caso: ( continua ... )

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