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Res. INOVATEC 3/07 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do INOVATEC - BA nº 3 de 14.11.2007

DOE-BA: 14.11.2007

Obs.: Rep. DOE de 14.12.2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica ­INOVATEC.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO INOVATEC, no uso de sua competência e de acordo com o art. 7º, § 2º, do Regulamento do INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456, de 17 de setembro de 2007.

RESOLVE

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do INOVATEC, que com esta se publica.

Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 14 de novembro de 2007.

ILDES FERRElRA DE OLIVEIRA

Presidente

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - INOVATEC

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído na forma da Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem por atribuições:

I - formular as políticas operacionais e orientar os mecanismos de gestão do INOVATEC;

II - avaliar a capacidade técnica e financeira das empresas e instituições que pleitearem os benefícios do programa;

III - deliberar sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam encaminhados, definindo, mediante resolução:

a) a relação dos bens e equipamentos cedidos mediante instrumento contratual específico para a execução do projeto;

b) a execução da obra de infra-estrutura vinculada a cada projeto;

c) o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação;

d) o diferimento do ICMS nas hipóteses previstas na lei e ( continua ... )

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