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Dec. Est. PR 1.866/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.866 de 03.12.2007

DOE-PR: 03.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 24.01.2008

Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V, da Constituição Estadual, considerando a revisão dos índices em atendimento à decisão judicial no Mandado de Segurança nº 391.634-3 e SPI's nºs 9.660.170-0, 9.742.415-2, 9.552.981-0, 9.340.350-9, 9.275.028-0, 9.341.669-4 e 9.341.749-6,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício 2008, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2008, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2008 à 1ª semana de janeiro de 2009.

Art. 3º Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias do Banco do Brasil S/A, abaixo identificadas, os correspondentes valores aos índices indicados:

I - Candói, agência 3794, conta poupança judicial nº 1.200.107.432.824, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00035443285231;

II - Chopinzinho, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.100.107.432.882, do Banco Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00062342903153;

III - Foz do Jordão, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.500.107.432.990, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004411628781;

IV - Mangueirinha, agência 3794, conta poupança judicial nº 2.100.107.433.042, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004218578415;

V - Porto Barreiro, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.600.107.433.092, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00029842922820;

VI - Rio Bonito do Iguaçu, agência 3794, conta poupança judicial nº 3.200.107.433.163, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00045075832412;

VII - Virmond, agência 3794, conta poupança judicial nº 700.107.433.213, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003841987452;

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o ( continua ... )

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