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IN DRP - RS 81/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 06.12.2007

DOE-RS: 14.12.2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Titulo IV, é dada nova redação aos itens 2.11 e 2.14 conforme segue:

"2.11 - Aceito o fiador, será lavrado "Termo de Fiança" (Anexo M-4 ou M-5) ou "Carta de Fiança Bancária" (Anexo M-16 ou M-17), que, assinado pelo garante e, se for o caso, por seu cônjuge, será devidamente autenticado mediante a identificação e a assinatura da autoridade fazendária competente e a aposição do carimbo da repartição."

"2.14 - Na hipótese de "Carta de Fiança Bancária" (Anexo M-16 ou M-17), esta será lavrada em 2 (duas) vias, sendo que a 2ª via poderá ser substituída por cópia reprográfica da Ia, desde que autenticada mediante a identificação e a assinatura da autoridade fazendária competente e a aposição de carimbo da repartição."

2. Ficam acrescentados os Anexos M-16 e M-17 conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 6 de dezembro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.

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