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IN DRP - RS 80/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 11.12.2007

DOE-RS: 14.12.2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz, com fundamento no Conv. ICMS 03/07 (DOU 22/01/07) e na Lei nº 12.741/07 (DOE 06/07/07), as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. É dada nova redação à Seção 8.0 do Capítulo I do Título I, conforme segue:

"8.0 - VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (RICMS, Livro I, art. 9º, XL)

8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 04, "b", para fins de reconhecimento da isenção, o interessado deverá apresentar, na repartição fiscal de seu domicílio, requerimento instruído com os seguintes documentos:

a) laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que:

1 - especifique o tipo de deficiência física;

2 - discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório indicado pela Fiscalização de Tributos ( continua ... )

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